Links e Legislação

Acordo Ortógrafica

• Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa - Decreto nº 6.583 29.09.2008

Legislação

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

• Medidas Provisórias
• Leis Ordinárias
• Leis Complementares

Códigos

• Código Comercial - Lei nº 556 25.06.1850
• Código Tributário - Lei nº 5.172 25.10.1966
• Código Civil - Lei nº 10.406 10.1.2002
• Código Penal - Del nº 2.848 07.12.1940
• Código de Processo Penal - Del nº 3.689 03.10.1941
• Código de Processo Civil - Lei nº 5.869 11.01.1973
• CLT - Del nº 5.452 01.05.1943
• Código de Águas - Dec nº 24.643 10.7.1934
• Código de Telecomunicações - Lei nº 4.117 27.08.1962
• Código Florestal - Lei nº 4.771 15.09.1965
• Código Eleitoral - Lei nº 4.737 15.07.1965
• Código Sanitário do DF - Lei nº 5.027 14.06.1966
• Código de Minas - Del nº 227 28.02.1967
• Código de Caça - Lei nº 5.197 03.01.1967
• Código de Aeronáutica - Lei nº 7.565 19.12.1986
• Código de Menores - ECA - Lei nº 8.069 13.07.1990
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 11.09.1990
• Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279 14.05.1996
• Código de Trânsito Brasileiro

Tribunais Superiores

• Tribunal Superior do Trabalho - TST
• Supremo Tribunal Federal - STF
• Superior Tribunal de Justiça - STJ
• Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Tribunais Regionais Federais

• TRF da 1ª Região - Distrito Federal
• TRF da 1ª Região (TRF - Piauí)
• TRF da 2ª Região - Rio de Janeiro
• TRF da 4ª Região - Rio Grande do Sul
• TRF da 5ª Região - Pernambuco

Ministério Púlico Federal

• PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR
• Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF
• Procuradoria da República no Estado do Amazonas - PR/AM
• Procuradoria da República no Estado da Bahia - PR/BA
• Procuradoria da República no Estado do Ceará - PR/CE
• Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo - PR/ES
• Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO
• Procuradoria da República no Estado do Maranhão - PR/MA
• Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso - PR/MT
• Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul - PR/MS
• Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - PR/MG
• Procuradoria da República no Estado do Pará - PR/PA
• Procuradoria da República no Estado da Paraíba - PR/PB
• Procuradoria da República no Estado do Paraná - PR/PR
• Procuradoria da República no Estado do Piauí - PR/PI
• Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - PR/RJ
• Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte - PR/RN
• Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - PR/RS
• Procuradoria da República no Estado de Roraima - PR/RR
• Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina - PR/SC
• Procuradoria da República no Estado de São Paulo - PR/SP
• Procuradoria da República no Estado de Sergipe - PR/SE
• Procuradoria da República no Estado do Tocantins - PR/TO
• Procuradoria Regional da República da 1ª Região - Distrito Federal
• Procuradoria Regional da República da 2ª Região - Rio de Janeiro
• Procuradoria Regional da República da 3ª Região - São Paulo
• Procuradoria Regional da República da 4ª Região - Rio Grande do Sul
• Procuradoria Regional da República da 5ª Região - Pernambuco

Ministério Público Estadual e Distrito Federal

• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
• Ministério Público do Estado do Acre
• Ministério Público do Estado de Alagoas
• Ministério Público do Estado do Amapá
• Ministério Público do Estado do Amazonas
• Ministério Público do Estado da Bahia
• Ministério Público do Estado do Ceará
• Ministério Público do Estado do Espírito Santo
• Ministério Público do Estado de Goiás
• Ministério Público do Estado do Maranhão
• Ministério Público do Estado do Mato Grosso
• Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
• Ministério Público do Estado de Minas Gerais
• Ministério Público do Estado do Pará
• Ministério Público do Estado da Paraíba
• Ministério Público do Estado do Paraná
• Ministério Público do Estado de Pernambuco
• Ministério Público do Estado do Piauí
• Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
• Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
• Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
• Ministério Público do Estado de Rondônia
• Ministério Público do Estado de Roraima
• Ministério Público do Estado de Santa Catarina
• Ministério Público do Estado de São Paulo
• Ministério Público do Estado de Sergipe
• Ministério Público do Estado do Tocantins

Estados e Secretaria da Fazenda

• Acre
• Alagoas
• Amapá
• Amazonas
• Bahia
• Ceará
• Distrito Federal
• Espírito Santo
• Goiás
• Maranhão
• Mato Grosso
• Mato Grosso do Sul
• Minas Gerais
• Pará
• Paraíba
• Paraná
• Pernambuco
• Piauí
• Rio de Janeiro
• Rio Grande do Norte
• Rio Grande do Sul
• Rondônia
• Roraima
• Santa Catarina
• São Paulo
• Sergipe
• Tocantins